CSM TEC

Termos de Uso

TERMOS DE USO - CSM TECNOLOGIA

TERMOS DE USO – CSM TECNOLOGIA E GESTÃO S.A. / PROJETO O BOM DOUTOR.

Estes Termos regulam o uso do website, aplicativo móvel e demais interfaces digitais operadas pela CSM Tecnologia e Gestão S.A. (“CSM”, “nós”) no âmbito do Projeto O Bom Doutor (“Serviços”). Ao utilizar os Serviços, você concorda com estes Termos e com os documentos integrados: Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais e Sensíveis.

1. DEFINIÇÕES ESSENCIAIS
  • Usuário: Pessoa que acessa ou utiliza os Serviços.
  • Titular de dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pela CSM.
  • Dados pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dados pessoais sensíveis: Dados sobre saúde, biométricos e demais categorias previstas na LGPD.
  • DPO/Encarregado: Profissional indicado pela CSM para atuar como canal de comunicação com titulares e ANPD.
  • Plataformas: Website, aplicativo móvel e Núcleos de Atendimento físicos/digitais.
  • Remissão normativa: Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e regulamentos da ANPD pertinentes (incluindo regulamentos sobre atuação do Encarregado e transferência internacional de dados).

 

2. ABRANGÊNCIA E INTEGRAÇÃO DOCUMENTAL

2.1. Estes Termos integram e devem ser lidos em conjunto com:

  • Política de Privacidade (tratamento de dados pessoais e sensíveis, bases legais, direitos do titular, retenção, segurança, RIPD);
  • Política de Cookies (finalidades, categorias e gestão de preferências na Plataforma de Gestão de Consentimentos);
  • Termo de Consentimento (quando necessário para dados sensíveis e funcionalidades específicas de saúde).

2.2. Em caso de conflito entre documentos, prevalecerá a interpretação mais protetiva ao titular, sem prejuízo de exigências específicas legais/setoriais (saúde, educação, consumo).

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. O uso é destinado a maiores de 18 anos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar os Serviços com consentimento e supervisão do responsável legal, mediante comprovação documental.

3.2. Para funcionalidades restritas, é necessário cadastro de conta e verificação de identidade. O usuário deve:

  • fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
  • manter a confidencialidade de suas credenciais; e
  • não compartilhar a conta com terceiros.

3.3. A CSM poderá adotar medidas de verificação antifraude e de segurança (ex.: autenticação multifator, análise de risco e logs de acesso), respeitada a legislação aplicável.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EM SAÚDE DIGITAL

4.1. Os Serviços oferecem funcionalidades digitais de apoio em saúde (ex.: orientação de saúde, triagem de sintomas, prontuário eletrônico, teleatendimento por profissionais habilitados), sempre observando sigilo profissional, ética médica e normas dos conselhos de classe.

4.2. Uso de IA: determinadas funcionalidades podem utilizar técnicas de inteligência artificial e NLP para triagem/anamnese digital, monitoramento e recomendações. Resultados automatizados não substituem avaliação clínica humana. Havendo divergência, prevalece o julgamento do profissional de saúde.

4.3. Telemedicina: quando aplicável, atos privativos de medicina/saúde serão realizados por profissionais legalmente habilitados, com registro e prontuário. O usuário será orientado a procurar atendimento presencial sempre que o caso assim o exigir.

4.4. Limitações: as informações disponibilizadas têm caráter informativo e de suporte. Não utilize os Serviços em emergências (risco imediato à vida); procure imediatamente o SAMU/192 ou serviço de urgência da sua região.

5. REGRAS DE USO E CONDUTA

5.1. O usuário não deve:

  • Praticar atividades ilícitas, discriminatórias ou violadoras de direitos alheios;
  • Inserir informações falsas ou de terceiros sem autorização legal;
  • Explorar vulnerabilidades, realizar engenharia reversa, scraping indevido ou ataques aos sistemas;
  • Violar direitos de propriedade intelectual da CSM e de terceiros.

5.2. A CSM poderá suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, sem prejuízo de medidas legais.

6. PRIVACIDADE, COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. O tratamento de dados pessoais/sensíveis segue a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade, que descreve finalidades, bases legais, prazo de retenção, direitos do titular, medidas de segurança e transferência internacional de dados.

6.2. O uso de cookies e tecnologias similares é descrito na Política de Cookies, incluindo categorias de cookies (essenciais, desempenho, funcionalidade, marketing) e a Central de Preferências (CMP) para gerenciar consentimentos.

6.3. Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, oposição, revogação do consentimento, revisão de decisões automatizadas e petição à ANPD. Canais de atendimento e prazos constam da Política de Privacidade.

6.4. Dados de menores: exigem consentimento do responsável e observância do melhor interesse da criança/adolescente; coleta mínima e segurança reforçada.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. A CSM adota controles técnicos e organizacionais proporcionais ao risco, incluindo criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso baseado em função, monitoramento e detecção de incidentes, backup seguro e auditorias periódicas.

7.2. Incidentes de segurança: a CSM avaliará e mitigará eventos que possam acarretar risco ou dano relevante. Titulares afetados serão comunicados sem demora injustificada, com informações claras e canais de suporte, nos termos da legislação aplicável. Poderá haver comunicação à ANPD e a outras autoridades competentes, quando exigível.

8. CONTEÚDO, PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

8.1. Salvo indicação em contrário, todo conteúdo (textos, marcas, logotipos, layouts, software) é de titularidade da CSM e protegido por lei. É vedada a reprodução, distribuição, adaptação, engenharia reversa ou uso não autorizado.

8.2. O usuário recebe licença limitada, revogável e não exclusiva para uso pessoal dos Serviços, respeitadas as restrições destes Termos.

9. SERVIÇOS E PARCEIROS TERCEIROS

9.1. As Plataformas podem conter links e integrações com serviços de terceiros (ex.: analytics, nuvem, comunicação). Tais ambientes possuem políticas próprias e a CSM não se responsabiliza por práticas externas. Utilize-os com cautela e leia suas políticas.

9.2. Quando houver prestadores assistenciais (laboratórios, clínicas, hospitais) ou parceiros tecnológicos atuando como operadores/controladores independentes, os compartilhamentos ocorrerão de forma mínima e necessária às finalidades autorizadas e com salvaguardas contratuais.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. Na extensão permitida pela legislação de consumo e saúde, a CSM não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade ou falhas decorrentes de fatores externos (provedor de internet, força maior); (ii) decisões clínicas tomadas por profissionais independentes com base em informações incompletas ou incorretas fornecidas pelo usuário; (iii) uso em desacordo com estes Termos.

10.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo ou por obrigações legais indisponíveis.

11. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

11.1. Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias ou de serviços. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail, aviso no App/website ou outro meio idôneo.

11.2. A continuidade de uso após a entrada em vigor das alterações representa aceite da nova versão. Manteremos versões anteriores arquivadas por período razoável.

12. CANAIS DE CONTATO E DPO

12.1. Encarregado (DPO): Lucas Souza de Azevedo: [email protected].

12.2. Canais: Fale conosco no website, suporte no App e endereço físico constante das políticas institucionais.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Aplica-se a legislação brasileira. Controvérsias serão resolvidas no foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo competência legal diversa ou acordo específico.

14. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DE SAÚDE

14.1. Sigilo e prontuário: o tratamento de dados em prontuário observará legislação sanitária e normas de conselhos profissionais.

14.2. Interoperabilidade com o SUS: quando necessária à continuidade do cuidado, a CSM poderá interoperar com plataformas públicas, observadas as bases legais e a minimização de dados.

14.3. Pesquisa e saúde pública: uso de dados anonimizados/pseudonimizados, com salvaguardas de privacidade e governança, conforme políticas internas.

15. ACEITE

Ao clicar em “Li e aceito” ou utilizar os Serviços, você declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em cumpri-los integralmente.

REFERÊNCIAS E LINKS ÚTEIS

 

Dados cadastrais – Matriz e Filial

  • Matriz (CSM Tecnologia e Gestão S.A.): CNPJ 55.196.025/0001-02 – Rua Professor Leopoldo Amaral, 366, Edf. Empresarial Alto do Parque, pav. 1001, Pituba, Salvador/BA, CEP 41830-494.
  • Filial: CNPJ 55.196.025/0002-85 – Rua Professor Leopoldo Amaral, 366, Edf. Empresarial Alto do Parque, pav. 1001, Pituba, Salvador/BA, CEP 41830-494.